A atuação do banco se revela imprescindível. Dificultar a sua operação representaria adiar a saída da crise.
Por Antonio Corrêa de Lacerda* para O Estado de S.Paulo16 de julho de 2019
Um dos mitos que seguem sendo disseminados é sobre a existência de uma suposta “caixa-preta”, que esconderia os dados sobre os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Embora reiteradas vezes desmentida por vários ex-presidentes que passaram pelo banco e de manter em seu site expressiva transparência, essa “lenda urbana” continua sendo repetida. Na verdade, o episódio revela grande preconceito e total desconhecimento da forma de operação desse importante órgão de Estado para o Brasil.
É preciso ficar claro que todas as operações do banco precedem de avaliação criteriosa do seu corpo técnico, formado por profissionais concursados e altamente qualificados. Supor que um determinado presidente ou diretor teria autonomia para conceder empréstimos de risco é desconhecer por completo o trâmite dos projetos na instituição. Uma simples visita ao site do banco evitaria a disseminação de verdadeiras fake news a respeito da sua atuação.
Outro assunto correlato igualmente relevante é quanto ao funding do banco, que conta com repasses do PIS/Pasep ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos quais parte é destinada aos seus financiamentos. Especialmente em um momento de crise e atrofia de investimentos como o atual, a preservação de fontes de financiamento para projetos torna-se ainda mais relevante.
Restringir os repasses do FAT ao BNDES, além de limitar a sua própria atuação, representaria mais uma daquelas pseudossoluções simples para problemas complexos, mas longe de serem adequadas. O banco historicamente tem exercido um importante papel. Ao longo dos 67 anos de existência, sempre exerceu função relevante no financiamento do desenvolvimento brasileiro, embora em diferentes períodos suas funções tenham sido mais específicas, a depender das prioridades das políticas econômicas em vigor.
A Constituição de 1988 determina que 40% do PIS-Pasep, principal fonte do FAT, seja destinado ao BNDES. Com o efeito da Desvinculação de Receitas da União (DRU), criada em 1994, os repasses foram reduzidos a 28% do total. O banco repassa via empréstimos esses recursos ao setor produtivo, no financiamento de investimentos para infraestrutura, novos empreendimentos e compras de máquinas e equipamentos. Esses recursos representam cerca de 35% das fontes de financiamento do banco. O saldo atual em carteira monta R$ 268,7 bilhões, 83,7% superior ao de 2011, de acordo com o boletim do FAT. Para o ano em curso está previsto o repasse de R$ 18,8 bilhões.
Com as alterações promovidas pelos governos Temer e agora Bolsonaro, está em andamento um processo de devolução de recursos ao Tesouro por parte do BNDES, um montante de R$ 416 bilhões tomados entre 2008 e 2014 que foram utilizados para fazer um contraponto à crise. Desde 2015, já houve a devolução de R$ 330 bilhões, restando um saldo equivalente a R$ 250 bilhões considerando correção e juros. O plano anterior à mudança de governo previa que o BNDES restituísse cerca de R$ 25 bilhões anualmente. No entanto, o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, pressiona para que R$ 126 bilhões sejam devolvidos ainda este ano.
A sustentabilidade das operações do banco depende das suas fontes de financiamento. Destaque-se que não há substituto para a atuação do BNDES. No mercado privado inexistem fontes de financiamento de longo prazo e a custos (juros) compatíveis com a rentabilidade esperada das atividades e projetos. Assim, a atuação do banco se revela imprescindível, especialmente em face da longa crise enfrentada pela economia brasileira. Dificultar ou buscar inviabilizar a sua atuação representaria, na prática, adiar a saída da crise e postergar as condições para a retomada do desenvolvimento nacional.
Antonio Corrêa de Lacerda*PROFESSOR-DOUTOR E DIRETOR DA FEA-PUCSP, CONSELHEIRO E ATUAL VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (COFECON), É AUTOR, ENTRE OUTROS LIVROS, DE ‘ECONOMIA BRASILEIRA’ (SARAIVA, 2018 – 6ª EDIÇÃO)
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