Cinco matérias têm condições de serem votadas nesta semana

Por Vanessa Canciam - MTB 2060 | Assembléia Legislativa do Rio GRande do Sul 16:26 - 16/05/2011 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Marcelo Bertani / Ag. AL Plenário pode apreciar propostas do Executivo, Procuradoria-Geral de Justiça e deputados Quatro projetos de lei (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) podem ir à votação nesta semana. Entre as matérias, duas são de iniciativa parlamentar e tratam da regularização da situação dos funcionários da Fugast e da reserva de unidades habitacionais ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência. A decisão sobre quais proposições serão apreciadas será tomada no final da manhã de terça-feira (17), em reunião de líderes, na sala da Presidência.   Autoria parlamentar De autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT) e subscrita por outros 18 parlamentares, poderá ser votada a PEC 211/2011, que introduz no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um artigo visando regularizar a situação dos funcionários da Fundação Riograndense de Gastroenterologia (Fugast). Segundo a proposta do parlamentar, os trabalhadores passariam a integrar a categoria de servidores públicos da Secretaria Estadual da Saúde, sob o regime celetista.   Já o PL 262/2007, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), determina que, nos programas de habitação popular ou de distribuição de lotes promovidos pelo Estado, 10% do total das unidades sejam destinadas a pessoas com deficiência. Segundo a matéria, os interessados deverão comprovar a deficiência por laudo médico oficial, residir no estado há pelo menos dois anos, não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural e estar enquadrado nos critérios de avaliação econômica ao qual se destina o programa habitacional.   Executivo Também estão aptos para votação dois projetos de lei do Executivo, os PLs 36/2011e 93/2011. O primeiro propõe a criação do Programa Casas de Solidariedade com a finalidade de fornecer hospedagem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou realização de exames fora do seus municípios de origem. Já o PL 93/2011 traz alterações à legislação estadual referente a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais.   Confira todas as matérias aptas a votação (clique no número para ler a íntegra do texto): PEC 211 2011, do deputado Gilmar Sossella (PDT) e outros 18 parlamentares, que insere, onde couber, artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. PL 339 2009, da Procuradoria-Geral de Justiça, que transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância inicial do Ministério Público do Rio Grande do Sul. PL 262 2007, do deputado Miki Breier (PSB), que dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência e dá outras providências. PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade. PL 93 2011, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 10.793, de 30 de maio de1996, e na Lei nº. 10.794, de 30 de maio de1996, alteradas pela Lei nº. 13.299, de 02 de dezembro de 2009, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - e dá outras providências.

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