terça-feira, 26 de abril de 2011

A dita "PEC"!!!


Publicado pelo ""  em: 20/04/2011


Ja faz  que a PEC em favor dos ex-servidores da FUGAST esta sendo EMPURRADA para a próxima semana (e a próxima... e a próxima...) a sua votação.

A dita PEC é a seguinte:

Proposta de Emenda à Constituição nº 211 /2011 - apresentada pelo 
Deputado Gilmar Sossella + 18 Dep(s)





"

Insere, onde couber, artigo no Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias – ADCT.



Art. 1.º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul fica acrescido de artigo, onde couber, com a seguinte redação:

“Os funcionários da Fundação Riograndense de Gastroenterologia – FUGAST, que prestem serviços diretamente ao Estado do Rio Grande do Sul, por força de contrato e/ou convênio celebrado entre o Estado e a FUGAST, passam a integrar categoria de servidores públicos em regime de extinção da Secretaria Estadual da Saúde, sob o regime celetista.”

Art. 2.º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação."



Esta claro que tem MUITO "Senhor Deputado" que só quer uma maneira de "FUGIR" da responsabilidade histórica que tem nas mãos.

O fato é que a FUGAST é uma empresa pública, que foi fundada com dinheiro público e gerenciada por pessoas de confiança dos partidos que governaram o Estado nos últimos 20 anos...

Tudo NAS COSTAS dos seus servidores, a quem foi negado os direitos trabalhistas e a dignidade.


O  relator na Comissão de Constituição e Justiça da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 211/2011 (no dia 5 de abril de 2011), Deputado Pozzobom, destacou o fato de que nesses 36 anos foi o Estado gaúcho o único mantenedor da instituição. Por essa razão é que está devidamente expresso no estatuto da FUGAST que, quando for extinta a fundação, todo o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Rio Grande do Sul.


Portanto conclui que todos os seus servidores eram servidores públicos do Estado de fato, pois sempre prestaram serviços diretamente para o Estado. Não eram, portanto, delegatários de serviços públicos, nem a FUGAST concessionária de serviços públicos.

Fazer o certo hoje implica a dar para estas pessoas, com mais de 15 anos de trabalho dedicado ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO POVO E AO SUS o mínimo que lhes é devido:


"Integrar categoria de servidores públicos em regime de extinção da Secretaria Estadual da Saúde."
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