quinta-feira, 28 de abril de 2011

FUGAST: Justiça dá aval para o pagamento do FGTS e Seguro Desemprego

Publicado pelo Sindisprev-RS  26/04/2011 17:04:03


Conseguimos, judicialmente, a antecipação de tutela na 27ª Vara, agora será necessária a solicitação junto à Fugast. Agora, temos que entregar à Justiça os dados dos trabalhadores para que os alvarás do FGTS sejam confeccionados.


As guias de Seguro-Desemprego da FUGAST terão cinco dias para ser entregues na Justiça.

LEIA A DECISÃO:
Vistos, etc.

1) Considerando os documentos já juntados aos autos; considerando que os fatos alegados são de conhecimento público e notório (tendo sido amplamente divulgados nos meios de comunicação); bem como considerando a natureza alimentar dos créditos do FGTS e seguro-desemprego, restam preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, termos em que defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional requerida pelos sindicatos-autores, para determinar que:

1.1) a Secretaria da Vara proceda à expedição de alvarás aos substituídos para saque do FGTS, mediante fornecimento, pelos sindicatos-autores, de listagem contendo os dados necessários para tanto (admissão, demissão, PIS e CTPS).

1.2) a reclamada, no prazo de cinco dias, proceda à entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, aos substituídos, conforme listagem juntada aos autos, sob pena de pagamento de multa diária, a título de astreintes, fixada em R$1.000,00.

2) Notifiquem-se as partes da presente decisão, sendo o reclamado por oficial de Justiça, em regime de urgência;

3) Notifique-se, ainda, o reclamado para comparecimento à audiência inicial, na forma da lei.

A vitória é parcial. Continuamos a luta pelas verbas rescisórias. DIA 28/04/2011 os trabalhadores se juntam aos servidores públicos municipais, estaduais e federais em ATO PÚBLICO contra o desmantelamentos do serviço público e a falta de condições de trabalho.

A concentração no Largo Glênio Peres ocorre a partir das 13h30. Após, será realizada uma grande marcha até o Palácio Piratini.
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