Parlamento recebeu 18 PECs ao longo de 2011
Propostas para alterar Constituição Estadual trataram de temas como privatização da água e ensino de tempo integral
Fernanda Bastos
A privatização da água, o ensino de tempo integral e a extinção da Justiça Militar são alguns dos temas que motivaram a Assembleia Legislativa a discutir mudanças na Constituição Estadual ao longo de 2011. Os ajustes à essa legislação tem uma tramitação mais longa, necessitando ser aprovados em duas sessões. Em função disso, os autores das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) - foram apresentadas 18 somente no ano passado - procuram o apoio parlamentar de diversas bancadas para subscrever a iniciativa.
A deputada Juliana Brizola (PDT), que defendeu no ano passado a PEC que torna o Executivo obrigado a implementar, progressivamente, as escolas de tempo integral, conseguiu o apoio de 40 deputados de bancadas do PT, PMDB, PP, PDT, PTB, PSDB, PSB, PCdoB, DEM e PRB. A proposta, aprovada em dezembro, passou com unanimidade nos dois turnos a que foi à votação. A mudança na Constituição Estadual permite que o ensino de turno integral seja tratado como política pública de todos os governos que passarem pelo Piratini.
Discutida desde 2007, a PEC que impede a privatização dos serviços de água e esgotos retornou aos debates na Assembleia no ano passado. A proposição apresentada pelo deputado Luis Fernando Schmidt (PT) estabelece que os serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.
A matéria foi até tema de um seminário no Parlamento e conta com a simpatia do governador Tarso Genro (PT), mas inviabiliza os planos de prefeitos que desejam romper os contratos com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Após o recesso parlamentar, a proposição voltará a ser analisada no âmbito da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.
O deputado Raul Pont (PT) é o autor de uma das PECs mais polêmicas que deve ir a votação neste ano. A matéria propõe a extinção da Justiça Militar do Estado. O texto é subscrito por 27 parlamentares, mas vem recebendo críticas de representantes de oficiais da Brigada Militar, que são contrários à extinção de seu órgão julgador. A matéria passará pelas comissões da Assembleia antes de ir à votação em plenário.
Apelidada de PEC da Juventude, a proposta do deputado Catarina Paladini (PSB) foi aprovada com o voto de todos os deputados em dois turnos, em meados de agosto. A matéria, considerada uma das conquistas do primeiro mandato do socialista, visa a consolidar políticas para os jovens, buscando legislações semelhantes às destinadas a crianças, adolescentes e idosos. O texto institui na Constituição do Rio Grande do Sul o Conselho Estadual da Juventude e programas de assistência social e proteção a jovens.
Considerado especialista em números por colegas, o deputado Marlon Santos (PDT) foi o campeão de PECs na área da tributação. Santos obteve apoio dos colegas para a aprovação, em agosto do ano passado, da PEC que permite às prefeituras cobrar imposto nas operações realizadas com cartões de crédito e débito feitas nos municípios gaúchos. Os valores não serão cobrados dos usuários, mas das administradoras de cartões.
Em dezembro, o pedetista voltou a ter uma PEC aprovada por unanimidade em dois turnos. O texto dispensa os produtores rurais da agricultura familiar de terem de participar de centrais de compras e/ou cooperativas rurais em licitações públicas para poderem comercializar seus produtos. A matéria, que recebeu o apoio de 32 parlamentares, tem como objetivo facilitar a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Santos também aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a PEC que visa a regulamentar a crescente atividade comercial na internet, possibilitando que os recursos tributários de compras feitas pela web possam render tributos para o Rio Grande do Sul. A proposição irá obrigar as empresas a possuírem domicílio virtual no Estado para possibilitar a fiscalização sobre a atividade tributária.
Outra PEC de Santos que está apta para ser apreciada nos colegiados propõe a fixação do valor integral da produção no cálculo do retorno de ICMS para os municípios. Santos defende que a medida trará justiça fiscal aos municípios produtores. O texto ainda passará por análises nas comissões do Parlamento.
O deputado Alceu Barbosa (PDT) defende a aprovação da PEC que possibilita que os vereadores possam exercer cargos públicos na órbita estadual sem que tenham de abdicar do mandato. O texto ainda será apreciado na CCJ. Uma PEC de autoria do Executivo gerou controvérsia no início de 2011 por permitir a ampliação dos prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador. Apesar de a base aliada ter vencido, com folga, as votações, o texto foi aprovado com controvérsia nos dois turnos; deputados de oposição votaram contra.
A matéria também gerou outra PEC, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT), que propõe a ampliação das datas de entregas de peças orçamentárias, sugerindo uma espécie de compensação em função do adiamento da entrega do PPA.
Em fevereiro, Gilmar Sossella (PDT) e Marlon Santos protocolaram uma PEC em apoio aos cerca de 500 funcionários da Fugast, que foram demitidos em março, propondo sua incorporação ao quadro funcional. A matéria foi arquivada.
E em dezembro, o deputado Ernani Polo (PP) protocolou PEC que determina que as demandas feitas na Consulta Popular tenham prioridade no orçamento.
Propostas para alterar Constituição Estadual trataram de temas como privatização da água e ensino de tempo integral
Fernanda Bastos
A privatização da água, o ensino de tempo integral e a extinção da Justiça Militar são alguns dos temas que motivaram a Assembleia Legislativa a discutir mudanças na Constituição Estadual ao longo de 2011. Os ajustes à essa legislação tem uma tramitação mais longa, necessitando ser aprovados em duas sessões. Em função disso, os autores das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) - foram apresentadas 18 somente no ano passado - procuram o apoio parlamentar de diversas bancadas para subscrever a iniciativa.
A deputada Juliana Brizola (PDT), que defendeu no ano passado a PEC que torna o Executivo obrigado a implementar, progressivamente, as escolas de tempo integral, conseguiu o apoio de 40 deputados de bancadas do PT, PMDB, PP, PDT, PTB, PSDB, PSB, PCdoB, DEM e PRB. A proposta, aprovada em dezembro, passou com unanimidade nos dois turnos a que foi à votação. A mudança na Constituição Estadual permite que o ensino de turno integral seja tratado como política pública de todos os governos que passarem pelo Piratini.
Discutida desde 2007, a PEC que impede a privatização dos serviços de água e esgotos retornou aos debates na Assembleia no ano passado. A proposição apresentada pelo deputado Luis Fernando Schmidt (PT) estabelece que os serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.
A matéria foi até tema de um seminário no Parlamento e conta com a simpatia do governador Tarso Genro (PT), mas inviabiliza os planos de prefeitos que desejam romper os contratos com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Após o recesso parlamentar, a proposição voltará a ser analisada no âmbito da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.
O deputado Raul Pont (PT) é o autor de uma das PECs mais polêmicas que deve ir a votação neste ano. A matéria propõe a extinção da Justiça Militar do Estado. O texto é subscrito por 27 parlamentares, mas vem recebendo críticas de representantes de oficiais da Brigada Militar, que são contrários à extinção de seu órgão julgador. A matéria passará pelas comissões da Assembleia antes de ir à votação em plenário.
Apelidada de PEC da Juventude, a proposta do deputado Catarina Paladini (PSB) foi aprovada com o voto de todos os deputados em dois turnos, em meados de agosto. A matéria, considerada uma das conquistas do primeiro mandato do socialista, visa a consolidar políticas para os jovens, buscando legislações semelhantes às destinadas a crianças, adolescentes e idosos. O texto institui na Constituição do Rio Grande do Sul o Conselho Estadual da Juventude e programas de assistência social e proteção a jovens.
Considerado especialista em números por colegas, o deputado Marlon Santos (PDT) foi o campeão de PECs na área da tributação. Santos obteve apoio dos colegas para a aprovação, em agosto do ano passado, da PEC que permite às prefeituras cobrar imposto nas operações realizadas com cartões de crédito e débito feitas nos municípios gaúchos. Os valores não serão cobrados dos usuários, mas das administradoras de cartões.
Em dezembro, o pedetista voltou a ter uma PEC aprovada por unanimidade em dois turnos. O texto dispensa os produtores rurais da agricultura familiar de terem de participar de centrais de compras e/ou cooperativas rurais em licitações públicas para poderem comercializar seus produtos. A matéria, que recebeu o apoio de 32 parlamentares, tem como objetivo facilitar a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Santos também aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a PEC que visa a regulamentar a crescente atividade comercial na internet, possibilitando que os recursos tributários de compras feitas pela web possam render tributos para o Rio Grande do Sul. A proposição irá obrigar as empresas a possuírem domicílio virtual no Estado para possibilitar a fiscalização sobre a atividade tributária.
Outra PEC de Santos que está apta para ser apreciada nos colegiados propõe a fixação do valor integral da produção no cálculo do retorno de ICMS para os municípios. Santos defende que a medida trará justiça fiscal aos municípios produtores. O texto ainda passará por análises nas comissões do Parlamento.
O deputado Alceu Barbosa (PDT) defende a aprovação da PEC que possibilita que os vereadores possam exercer cargos públicos na órbita estadual sem que tenham de abdicar do mandato. O texto ainda será apreciado na CCJ. Uma PEC de autoria do Executivo gerou controvérsia no início de 2011 por permitir a ampliação dos prazos de entrega e sanção do Plano Plurianual (PPA) no primeiro ano do mandato do governador. Apesar de a base aliada ter vencido, com folga, as votações, o texto foi aprovado com controvérsia nos dois turnos; deputados de oposição votaram contra.
A matéria também gerou outra PEC, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT), que propõe a ampliação das datas de entregas de peças orçamentárias, sugerindo uma espécie de compensação em função do adiamento da entrega do PPA.
Em fevereiro, Gilmar Sossella (PDT) e Marlon Santos protocolaram uma PEC em apoio aos cerca de 500 funcionários da Fugast, que foram demitidos em março, propondo sua incorporação ao quadro funcional. A matéria foi arquivada.
E em dezembro, o deputado Ernani Polo (PP) protocolou PEC que determina que as demandas feitas na Consulta Popular tenham prioridade no orçamento.
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